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Pode criar cavalo em área urbana? Algum advogado aí??
Meu vizinho cria cavalos em um terreno vazio, ao lado de casa. Pode? Isso é legal? O cheiro é muito ruim...Já foi reclamado mas teve acordo. O que fazer nessa situação?
5 Respostas
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- DiegoLv 4Há 1 ano
Pode não.
Artigo 146 - Fica expressamente proibida a criação, dentro do perímetro urbano e nas vilas do município, de qualquer espécie de animal, salvo exceções previstas na legislação em vigor.
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